Na pauta da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados da quarta-feira passada, dia 19 de dezembro, o projeto de lei 1736/2007, d@s deputad@s Henrique Afonso (PT-AC) e Jusmari Oliveira (PR-BA), recebeu críticas de várias instituições da sociedade civil. A proposta é conceder um salário mínimo às mulheres que optarem por não interromper a gestação decorrente de estupro. O benefício seria concedido até que a criança completasse 18 anos, mas apenas depois que a sentença transitasse em julgado, ou seja, quando não couber mais qualquer recurso no processo. Para se ter idéia, o julgamento dos crimes de estupro leva, em média, três anos. Outro impeditivo é que, se o acusado não for encontrado, o processo é arquivado. Essas exigências tornam a medida inócua, além de partirem do pressuposto que mulheres mentirão para receber o benefício. Nesse caso, trata-se de uma falsa promessa de benefício.
No movimento feminista, o projeto tem sido chamado, ironicamente, de Bolsa Estupro. Apesar de seu verniz condescende e assistencialista com relação às mulheres, o objetivo do PL é evitar a prática do aborto legal com a oferta de dinheiro. É uma desautorização do Código Penal, que ainda em 1940, legalizou o aborto nessas condições e um retrocesso ao que a sociedade já compreende como direito das mulheres. A iniciativa também banaliza o impacto do estupro para a vítima, já que, por R$ 380,00, Henrique Afonso, Jusmari Oliveira e o relator, Padre José Linhares (PP-CE), esperam que a vítima supere o que lhe aconteceu e assuma o filho sozinha.
Diante do conteúdo da proposta, o CFEMEA e outras entidades entregaram carta a deputad@s federais da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), pedindo a rejeição do parecer que irá à votação. Entre @s signatári@s estão o Conselho Federal de Psicologia, a Associação Brasileira de Enfermagem, o Fórum Nacional de Entidades de Direitos Humanos e do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), além de organizações do movimento feminista de todo o Brasil. O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher também apresentou carta criticando o conteúdo do projeto e a VI Conferência Nacional de Assistência Social, que reuniu mais de dois mil participantes entre delegad@s e convidad@s em Brasília no fim de semana retrazado, aprovou moção em repúdio à proposta.
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